A Rescisão Indireta é a justa causa aplicada contra o empregador. Quando a empresa deixa de cumprir com as suas obrigações básicas, você tem o direito legal de romper o vínculo sem abrir mão de nenhuma das verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Você pode pedir a Rescisão Indireta se enfrenta: ->
A empresa não cumpre os prazos legais de pagamento.
O fundo de garantia não é depositado ou está em atraso crônico.
Ambiente de trabalho hostil, humilhações ou metas abusivas.
Exercer tarefas além do contratado sem a devida contraprestação.
Cobrança do tempo trabalhado além da jornada legal, horas de prontidão e períodos de descanso suprimidos.
Garantia dos adicionais devidos a profissionais expostos a agentes nocivos, químicos, biológicos ou a situações de risco de vida.
Proteção e busca de indenizações por danos morais, estéticos e materiais para trabalhadores que sofreram lesões ou adoeceram por causa do emprego.
Regularização de registro em carteira para trabalhadores informais, freelancers fixos ou prestadores sob falsos contratos de PJ.
O escritório Ricardo Araújo Advocacia pauta sua atuação na defesa exclusiva do trabalhador perante a Justiça do Trabalho. Não dividimos nossa atenção defendendo corporações; nossa estrutura foi desenhada para enfrentar abusos patronais e garantir o cumprimento estrito da legislação.